O direito do consumidor é um assunto muito importante em todas as áreas e quando se trata de fraudes bancárias a maioria das pessoas não conhecem seus direitos e este assunto tem sido uma grande preocupação dos consumidores. Este tipo de fraude tem aumentado muito e pode trazer enormes danos à vítima, além de ainda causar problemas emocionais e ter a privacidade violada.
A fraude bancária é um delito realizado por indivíduos mal-intencionados que empregam métodos ilícitos para subtrair dinheiro ou crédito de titulares de contas em instituições bancárias. Isso pode se manifestar de diversas formas, como a utilização indevida da identidade de outra pessoa, a criação de contas com um CPF diferente e a emissão não autorizada de cartões. Golpes bancários também podem ocorrer, nos quais o fraudador rouba informações pessoais por meio de links e páginas falsas, através de chamadas telefônicas, mensagens, redes sociais e outros meios.
Os fraudadores também podem explorar o ambiente digital para efetuar transações ilegais, empregando técnicas de engenharia social, como ataques de phishing, onde a vítima é induzida a fornecer dados ou clicar em códigos maliciosos. Além disso, eles podem fazer uso indevido de dados pessoais que foram vazados de plataformas ou adquiridos no mercado de dados pessoais.
Nestes casos o consumidor pode e deve fazer valer seus direitos e tomar as medidas cabíveis porque no Brasil existem algumas leis e regulamentos que assegurem a proteção dos direitos do consumidor em situações de fraudes bancárias.
As principais são:
1. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi implementada em setembro de 2020, serve como um escudo para os dados pessoais dos consumidores. Ela define diretrizes para como as empresas, incluindo instituições financeiras, devem coletar, armazenar, utilizar e compartilhar esses dados. Assim, a LGPD desempenha um papel crucial na proteção dos consumidores contra fraudes bancárias.
2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que as instituições financeiras têm a obrigação de assegurar a segurança das transações realizadas pelos seus clientes. Se ocorrer uma fraude, a instituição financeira é responsável por reembolsar o valor que foi indevidamente movimentado e por reparar todos os danos que o consumidor possa ter sofrido.
3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as instituições financeiras têm a obrigação de indenizar as vítimas por danos morais e materiais em casos de fraudes realizadas por terceiros, mesmo que não tenham culpa direta no ocorrido.
4. Quando uma fraude é identificada, a Justiça toma medidas para proteger o consumidor. Isso inclui a anulação do débito fraudulento, a remoção de qualquer registro negativo indevido e a garantia de indenização por danos morais e materiais ao consumidor.
Importante
Qualquer pessoa que seja vítima de uma fraude bancária, deve ir até a instituição financeira para obter todas as informações, inclusive ter acesso a documentos e fazer um Boletim de Ocorrência já que a pessoa que está de posse dos documentos pode fraudar outras coisas. É igualmente recomendável procurar um advogado para o ajuizamento da demanda judicial pertinente. O profissional poderá solicitar uma Tutela Provisória de Urgência, que é o mecanismo processual adequado para obter uma decisão judicial preliminar e imediata que vise, por exemplo, a cessação urgente dos descontos indevidos que estejam sendo realizados. Esta medida também facilitará muito caso a pessoa tenha seu nome negativado.
Os consumidores devem estar cientes das medidas de segurança implementadas pelas instituições financeiras e evitar compartilhar suas informações bancárias com terceiros. Se for necessário compartilhar informações pessoais, é fundamental que o consumidor confirme a identidade do solicitante, seja ele uma pessoa ou uma empresa.
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