Regulamento Interno de um condomínio é um documento muito importante, pois ele funciona como uma cartilha onde constam as normas de convivência entre os moradores, os direitos e deveres de cada um e as regras para o uso das áreas comuns. Nele se definem as diretrizes sobre o comportamento dos condôminos, a boa convivência entre vizinhos e o compartilhamento dos espaços e com isso reduzindo os conflitos no dia a dia.
Já a Convenção de Condomínio é um documento que estabelece as regras gerais do condomínio. Este documento é criado quando os moradores começam a habitar o prédio e é destinado aos proprietários e inquilinos. A Convenção de Condomínio é subordinada ao Código Civil e não pode violar nenhuma lei municipal, estadual ou federal.
Para que a Convenção de Condomínio seja instituída, ela deve ser assinada por pelo menos dois terços dos proprietários. Adicionalmente, ela deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que produza efeitos e tenha eficácia legal contra terceiros
O Regulamento Interno faz parte da Convenção de Condomínio e visa abordar de forma mais clara as regras de convivência, pois isso influencia o relacionamento entre vizinhos. Nele consta informações sobre mudanças, recebimento de encomendas, vagas de estacionamento, horários e formas de utilização das áreas comuns, segurança, reformas, pinturas, normas sobre a lei do silêncio, animais de estimação, conscientização sobre a importância de preservar as estruturas do prédio, aplicação de penalidades caso haja depredação e qualquer outro assunto que for importante e fundamental para a tranquilidade do condomínio.
Regulamento Interno e suas diferenças de Convenção de Condomínio.
· O Regimento Interno é responsável por regular as atividades relacionadas à convivência entre os vizinhos e os funcionários do condomínio, já a Convenção se ocupa de questões mais amplas e administrativas, como o pagamento das contribuições dos moradores, modificações na estrutura do condomínio e outras questões mais fundamentais e específicas.
· A Convenção de Condomínio é normalmente redigida pela construtora ou incorporadora do edifício e este documento é fundamental para a existência legal do condomínio. Por outro lado, o Regimento Interno é redigido pelos próprios condôminos, pois funciona como um acordo coletivo de normas estabelecidas pela maioria, para manter um bom relacionamento e harmonia, preservando os direitos de cada morador.
Importante ressaltar que o Regimento Interno de Condomínio, jamais poderá se conflitar com o Código Civil, nem com a legislação ou qualquer outra lei, portanto precisa ser bem elaborado.
Caso seja constatado abuso é necessário fazer uma assembleia para corrigir o documento.
Deixe um comentário