Existe a Lei do Inquilinato que foi criada em 1991, com algumas alterações feitas em 2009, além de alterações pontuais em 2023, 2024 e 2025 com o intuito de auxiliar e regulamentar os papéis dos envolvidos em um processo de aluguel de imóvel onde consta os direito e deveres do proprietário (locador) e do inquilino (locatário) e a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial.
Quando se aluga um imóvel, existem alguns direitos e deveres dos inquilinos e proprietários e que a maioria das pessoas desconhece e que são muito importantes para evitar surpresas e ter um contrato de locação bem tranquilo.
O contrato de locação é um instrumento que formaliza todas as responsabilidades do proprietário e do inquilino, possibilitando a utilização de um imóvel por um período estabelecido, mediante o pagamento de uma taxa de aluguel mensal.
Direitos e Deveres dos Proprietários
1. O proprietário é responsável pelos problemas estruturais no imóvel.
2. Em caso de condomínio, é o locador que arca com as despesas extraordinárias.
3. O locador tem o direito de exigir uma garantia locatícia que pode ser fiador, seguro-fiança ou depósito caução.
4. O proprietário tem o direito de receber o aluguel todos os meses.
5. Em caso de devolução do imóvel, o proprietário tem o direito de receber o imóvel nas mesmas condições que entregou no ato do contrato.
6. O proprietário deve respeitar a privacidade do inquilino e não pode entrar no imóvel sem o consentimento deste.
7. Quando ocorre a inadimplência, o dono do imóvel tem o direito de dar início a um processo de despejo. Após receber a notificação, o inquilino dispõe de um prazo de 15 dias para quitar os débitos pendentes. Esses débitos podem compreender o aluguel e encargos da locação, como as contas de luz, água ou condomínio, além de multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios do locador.
Direitos e Deveres do Locatário
1. Efetuar o pagamento do aluguel pontualmente, bem como arcar com as despesas de serviços como água, eletricidade, telefone, gás, esgoto e, se aplicável, a taxa de condomínio.
2. Retornar o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava quando o contrato de aluguel foi assinado.
3. O locatário não pode ficar responsável por despesas extras do condomínio.
4. Durante a vigência do contrato de aluguel, o dono do imóvel tem a liberdade de optar pela venda do bem a qualquer momento. No entanto, a legislação assegura ao inquilino o direito de preferência na aquisição do imóvel.
5. O inquilino tem que avisar com 30 dias de antecedência a sua saída do imóvel.
6. Caso o locatário decida sair do imóvel antes do prazo mínimo estipulado no contrato de aluguel, pagará uma multa que será calculada de forma proporcional ao período faltante do prazo conforme estipulado em contrato.
7. É fundamental destacar que o locatário estará isento do pagamento da multa pela devolução antecipada do imóvel se a rescisão contratual for motivada pela transferência, determinada por seu empregador, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, devendo notificar o locador com antecedência mínima de trinta dias, conforme previsto na Lei do Inquilinato.
8. Em determinadas situações, o locatário pode ter a permissão de sublocar o imóvel, contanto que essa possibilidade esteja expressamente mencionada no contrato de aluguel.
9. Após o término do contrato de locação, o proprietário deve devolver o depósito de segurança ao inquilino, deduzindo quaisquer despesas devidas.
Lembre-se, é importante que ambas as partes leiam e entendam completamente o contrato de locação antes de assiná-lo, pois garante e defende todos os direitos tanto do locador quanto do locatário. Além disso, ambas as partes devem seguir todas as normas previstas no documento para evitar processos judiciais.
Se você tiver alguma dúvida, é sempre bom consultar um advogado ou um profissional imobiliário experiente.
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