Ser Microempreendedor Individual (MEI), também garante aposentadoria já que contribui para o INSS e com isso tem direitos trabalhistas garantidos como qualquer trabalhador formal.
A aposentadoria para o Microempreendedor Individual (MEI) funciona da seguinte maneira:
1. Pagamento ao INSS
Todo Microempreendedor Individual (MEI) faz uma contribuição mensal ao INSS através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor dessa contribuição é equivalente a 5% do salário-mínimo. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nas áreas de comércio e indústria têm um acréscimo de R$1 em seu pagamento, que é destinado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Por outro lado, aqueles que estão envolvidos com Serviços pagam um valor adicional de R$5, que é aplicado ao ISS (Imposto sobre Serviços).
2. Benefícios Trabalhistas
Como resultado dessa contribuição ao INSS, o MEI tem acesso a vários direitos trabalhistas, incluindo a possibilidade de se aposentar e esses benefícios são semelhantes aos de qualquer outro trabalhador registrado.
3. Condições para Aposentadoria
O MEI pode se aposentar por idade ou por invalidez. A lei estabelece que a idade mínima para aposentadoria seja de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, é necessário ter contribuído por um período de 180 meses, o que equivale a 15 anos.
4. O pagamento da taxa DAS-MEI é realizado online, através do Portal do Empreendedor.
Qual a remuneração ao se aposentar?
A aposentadoria para o Microempreendedor Individual (MEI), sem contribuições adicionais, resulta em um benefício de até um salário-mínimo. No entanto, se o MEI optar por complementar suas contribuições, o valor do benefício de aposentadoria pode atingir o limite máximo estabelecido pelo INSS, que em 2023 era de R$7.507,49.
A complementação da contribuição ao INSS para o MEI funciona da seguinte maneira: quando o MEI contribui com apenas 5% do salário-mínimo para o INSS, ele renuncia ao direito de se aposentar por tempo de contribuição. Isso significa que a aposentadoria só pode ser obtida seguindo as regras da aposentadoria por idade, e o valor do benefício será sempre equivalente ao salário-mínimo.
No entanto, o MEI tem a opção de aumentar o valor de sua contribuição. Para que o benefício supere o salário-mínimo, o MEI deve complementar a contribuição de 5% com mais 15%, totalizando 20% sobre o salário-mínimo ou sobre o valor do seu rendimento mensal, respeitado o teto da previdência.. Só que esta complementação só pode ser feita em dois casos específicos: quando o MEI trabalhou anteriormente com carteira assinada por muito tempo e depois se tornou MEI, ou quando decide que é vantajoso pagar a complementação e neste caso precisa incluir juros, multa e atualização monetária.
Importante
É possível somar o período de contribuição como MEI a outros períodos de contribuição para a Previdência Social. Isso pode ser aplicado para a obtenção de aposentadoria por idade, bem como para cumprir o período de carência necessário para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que os pagamentos tenham sido feitos corretamente. No entanto, para que o tempo de contribuição como MEI seja considerado para a aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário que o MEI faça uma contribuição mensal complementar, conforme mencionado anteriormente.
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