A Lei do Superendividamento (Lei Nº 14.181) foi sancionada no Brasil em 1º de julho de 2021 e veio para auxiliar, solucionar e prevenir o superendividamento da população brasileira. Esta lei torna viável os pagamentos de dívidas, já que em muitos casos as pessoas acabam comprometendo uma grande parte do salário e além de não sobrar para as contas básicas, ainda acabam depois de um tempo não conseguindo cumprir os compromissos gerando mais juros e ficando inviável a regularização do nome.
Esta Lei traz soluções já que permite a renegociação das dívidas reunindo todos os credores de uma só vez para fazer uma oferta de pagamento e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito, além de abater os juros.
Você pode negociar contas de água, luz, telefone, gás, carnês, boletos, crediários, empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito e parcelamentos.
Quem que a Lei do Superendividamento beneficia?
· A legislação do superendividamento protege de maneira especial os idosos e analfabetos, que são considerados vulneráveis.
· Proporciona aos servidores públicos a chance de renegociar suas dívidas de empréstimos consignados de maneira justa.
· É aplicável também a consumidores que são pessoas físicas, isto é, indivíduos que possuem dívidas pessoais.
É essencial que esses consumidores demonstrem boa-fé durante as negociações, o que significa agir de forma ética e honesta, revelando sua situação real para as instituições financeiras/credoras.
Para se beneficiar da lei, o consumidor deve buscar órgãos administrativos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (como PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, entre outros) para comprovar sua situação de superendividamento e iniciar os procedimentos relacionados às audiências de conciliação, com a presença de todos os credores envolvidos.
Vale ressaltar que, atualmente, o serviço é oferecido pelos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco. Essa lista está em constante modificação.
Como faço para comprovar minha situação de superendividado?
O primeiro passo é admitir que você está em uma situação de superendividamento, o que significa que você não tem condições de quitar todas as suas dívidas sem comprometer seu sustento mínimo. Você deve coletar todos os documentos que comprovem suas dívidas e sua condição financeira.
Você pode buscar ajuda jurídica ou recorrer a entidades de defesa do consumidor, mas antes, faça uma tentativa de negociar com seus credores para chegar a um acordo que seja bom para ambas as partes.
Se a negociação não resultar em um acordo, você pode solicitar a mediação de uma entidade de defesa do consumidor, onde será feita uma análise minuciosa da sua condição financeira para determinar a melhor estratégia para lidar com suas dívidas e com base na análise, será criado um plano de pagamento que seja viável para você.
Mantenha todos os documentos relacionados à sua condição de superendividamento e faça um acompanhamento constante para garantir que você está seguindo o plano de pagamento.
Lembre-se, é importante buscar ajuda profissional para lidar com o superendividamento.
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